Dados do CNPJ 39.274.784/0001-81 - PRO ARTS BRASIL LTDA - PRO ARTS BRASIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.274.784/0001-81
Abertura: 01/10/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 24/08/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PRO ARTS BRASIL LTDA
Fantasia: PRO ARTS BRASIL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/10/2020 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
2) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**8** - **R**N* **R**R* **S **N**S - 01/10/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****2**8** - **D* **T**I* **R**R* **S **N**S - 01/10/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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