Dados do CNPJ 39.239.807/0001-17 - JULIANA OLIVEIRA LIMA **5**5**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.239.807/0001-17
Abertura: 29/09/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JULIANA OLIVEIRA LIMA **5**5**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/09/2020
MEI: Sim Adesão: 29/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
3) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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