Dados do CNPJ 39.158.789/0001-49 - 39.158.789 MARIA EMILIA XAVIER BRAGA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 39.158.789/0001-49
Abertura: 28/09/2020(5 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 39.158.789 MARIA EMILIA XAVIER BRAGA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/09/2020
MEI: Sim Adesão: 28/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
6) 80.11-1-02 - Serviços de adestramento de cães de guarda
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9) 96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
10) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PIRAI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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