Dados do CNPJ 38.090.914/0001-63 - LUIZ HENRIQUE MACEDO DE FREITAS 36064387882

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.090.914/0001-63
Abertura: 14/08/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ HENRIQUE MACEDO DE FREITAS **0**3**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/08/2020
MEI: Sim Adesão: 14/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5,00

Atividade principal:
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 33.14-7-12 - Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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