Dados do CNPJ 38.905.500/0001-45 - PORTO COMERCIAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.905.500/0001-45
Abertura: 25/09/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTO COMERCIAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 25/09/2020 Exclusão: 31/12/2023
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 105.000,00

Atividade principal:
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 46.44-3-01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
2) 46.45-1-01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
3) 46.45-1-02 - Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4) 46.45-1-03 - Comércio atacadista de produtos odontológicos
5) 46.46-0-01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**7** - **U**C** ** **L** **R** - 25/09/2020 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NOVA FRIBURGO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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