Dados do CNPJ 38.627.120/0001-96 - CICERO DAMETTO DE MELO 02671599005

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.627.120/0001-96
Abertura: 21/09/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CICERO DAMETTO DE MELO **6**5**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/09/2020
MEI: Sim Adesão: 21/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
5) 10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAJEADO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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