Dados do CNPJ 38.595.279/0001-76 - MOTTA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.595.279/0001-76
Abertura: 21/09/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/02/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MOTTA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 21/09/2020 Exclusão: 31/12/2022
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
Atividades secundárias:
1) 46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
2) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**6** - **I**E **R** **N**S **D**G**S - 02/02/2023 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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