Dados do CNPJ 38.393.860/0001-05 - JOVANO FRANCISCO VIANA 01381522505

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.393.860/0001-05
Abertura: 09/09/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOVANO FRANCISCO VIANA **3**5**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/09/2020
MEI: Sim Adesão: 09/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
2) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
3) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: OSASCO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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