Dados do CNPJ 38.313.642/0001-13 - EDUARDO LUIZ CARLOS **9**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.313.642/0001-13
Abertura: 02/09/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO LUIZ CARLOS **9**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/09/2020
MEI: Sim Adesão: 02/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
3) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
6) 58.11-5-00 - Edição de livros
7) 58.12-3-02 - Edição de jornais não diários
8) 58.13-1-00 - Edição de revistas
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BARBACENA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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