Dados do CNPJ 38.292.204/0001-16 - 38.292.204 AMANDA DA COSTA RIBEIRO SILVA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.292.204/0001-16
Abertura: 01/09/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 03/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 38.292.204 AMANDA DA COSTA RIBEIRO SILVA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/09/2020
MEI: Sim Adesão: 01/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
5) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
6) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BERTIOGA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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