Dados do CNPJ 38.271.415/0001-72 - MARIA APARECIDA CARMO DOS SANTOS **2**5**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.271.415/0001-72
Abertura: 29/08/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA APARECIDA CARMO DOS SANTOS **2**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/08/2020
MEI: Sim Adesão: 29/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
Atividades secundárias:
1) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
2) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
3) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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