Dados do CNPJ 38.251.151/0001-95 - MARCELINO PEREIRA DA COSTA **0**2**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.251.151/0001-95
Abertura: 27/08/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCELINO PEREIRA DA COSTA **0**2**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 27/08/2020
MEI: Sim Adesão: 27/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
5) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
6) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
7) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
8) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
9) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ABAETETUBA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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