Dados do CNPJ 38.177.942/0001-12 - KATIA CILENE FERNANDES DOS SANTOS **9**3**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.177.942/0001-12
Abertura: 21/08/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: KATIA CILENE FERNANDES DOS SANTOS **9**3**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/08/2020
MEI: Sim Adesão: 21/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
5) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
9) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
10) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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