Dados do CNPJ 38.167.104/0001-68 - JOAO PAULO DE JESUS VIEIRA **6**3**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.167.104/0001-68
Abertura: 20/08/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO PAULO DE JESUS VIEIRA **6**3**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/08/2020
MEI: Sim Adesão: 20/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 73.19-0-02 - Promoção de vendas
5) 85.92-9-03 - Ensino de música
6) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
7) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FEIRA DE SANTANA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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