Dados do CNPJ 38.142.063/0001-55 - MASCARENHAS & BARBOSA LTDA - PANIFICADORA PARAIBA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.142.063/0001-55
Abertura: 27/12/1993(32 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MASCARENHAS & BARBOSA LTDA
Fantasia: PANIFICADORA PARAIBA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 46.91-5-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
3) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**1** - **L**E** **S**R**H* **I* - 14/05/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****1**1** - **L**R **R**S* ** **U** - 14/05/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO NACIONAL Estado: TO

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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