Dados do CNPJ 38.124.697/0001-85 - ERIKE COSTA DOS SANTOS **0**0**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.124.697/0001-85
Abertura: 17/08/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERIKE COSTA DOS SANTOS **0**0**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/08/2020
MEI: Sim Adesão: 17/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
Atividades secundárias:
1) 33.13-9-01 - Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
2) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
3) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
6) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
7) 47.43-1-00 - Comércio varejista de vidros
8) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
9) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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