Dados do CNPJ 38.105.405/0001-67 - NICIAS EUSTAQUIO DOS SANTOS JUNIOR **8**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.105.405/0001-67
Abertura: 15/08/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: NICIAS EUSTAQUIO DOS SANTOS JUNIOR **8**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/08/2020
MEI: Sim Adesão: 15/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.32-5-99 - Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
3) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
8) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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