Dados do CNPJ 38.093.864/0001-78 - MIRAMAR PARTICIPACOES LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.093.864/0001-78
Abertura: 14/08/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 23/12/2021 - INCORPORACAO - Tipo: Matriz
Razão Social: MIRAMAR PARTICIPACOES LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
Atividades secundárias:
1) 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
2) 68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**0** - **L**A* **N* - 14/08/2020 (Sócio-Administrador)
2) *****9**0** - **L**N **N* - 14/08/2020 (Sócio)
3) *****9**0** - **S* **N* - 28/05/2021 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)
4) *****6**0** - **N**O* **N* - 28/05/2021 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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