Dados do CNPJ 38.036.784/0001-80 - LUIZ FELIPE DOS SANTOS MATA **4**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.036.784/0001-80
Abertura: 10/08/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ FELIPE DOS SANTOS MATA **4**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/08/2020
MEI: Sim Adesão: 10/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 12.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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