Dados do CNPJ 38.024.511/0001-16 - HELENO FERNANDES **6**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.024.511/0001-16
Abertura: 10/08/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/05/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: HELENO FERNANDES **6**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 10/08/2020 Exclusão: 15/05/2023
MEI: Não Adesão: 10/08/2020 Exclusão: 15/05/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
2) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
3) 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
4) 77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAE Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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