Dados do CNPJ 38.005.608/0001-81 - DANIEL DE MELO TEIXEIRA **7**7**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.005.608/0001-81
Abertura: 06/08/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL DE MELO TEIXEIRA **7**7**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/08/2020
MEI: Sim Adesão: 06/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACEIO Estado: AL

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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