Dados do CNPJ 38.001.692/0001-65 - JAYANE REIS ROCHA **5**7**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 38.001.692/0001-65
Abertura: 06/08/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/04/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JAYANE REIS ROCHA **5**7**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/08/2020 Exclusão: 29/04/2023
MEI: Não Adesão: 06/08/2020 Exclusão: 29/04/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
Atividades secundárias:
1) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
2) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
3) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: UNA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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