Dados do CNPJ 37.939.641/0001-16 - LUIZ CARLOS OLIVEIRA **0**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.939.641/0001-16
Abertura: 02/08/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ CARLOS OLIVEIRA **0**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/08/2020
MEI: Sim Adesão: 02/08/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 33.11-2-00 - Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
2) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
3) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
5) 47.63-6-03 - Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
6) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: UBERLANDIA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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