Dados do CNPJ 37.935.794/0001-95 - JORBSON DA COSTA RABELO **0**3**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.935.794/0001-95
Abertura: 31/07/2020(5 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JORBSON DA COSTA RABELO **0**3**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 31/07/2020
MEI: Sim Adesão: 31/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
2) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FORTALEZA Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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