Dados do CNPJ 37.833.875/0001-84 - MARIA FERNANDA PAVAO DE OLIVEIRA **1**6**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.833.875/0001-84
Abertura: 23/07/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA FERNANDA PAVAO DE OLIVEIRA **1**6**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 23/07/2020
MEI: Sim Adesão: 23/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
Atividades secundárias:
1) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9) 95.12-6-00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
10) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
11) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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