Dados do CNPJ 37.647.032/0001-93 - MANOEL ANTONIO SOUZA OLIVEIRA **7**1**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.647.032/0001-93
Abertura: 07/07/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 15/01/2026 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL ANTONIO SOUZA OLIVEIRA **7**1**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 07/07/2020 Exclusão: 15/01/2026
MEI: Não Adesão: 07/07/2020 Exclusão: 15/01/2026
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 73.19-0-99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DAS OSTRAS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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