Dados do CNPJ 37.646.005/0001-04 - ATOS MARTINS PEREIRA **7**7**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.646.005/0001-04
Abertura: 07/07/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ATOS MARTINS PEREIRA **7**7**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/07/2020
MEI: Sim Adesão: 07/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.500,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 47.41-5-00 - Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
2) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
3) 47.44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
4) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TEIXEIRA DE FREITAS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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