Dados do CNPJ 37.608.029/0001-60 - RAFAEL PHILIPE DA SILVA **1**2**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.608.029/0001-60
Abertura: 03/07/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 08/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL PHILIPE DA SILVA **1**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/07/2020
MEI: Sim Adesão: 03/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
3) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
4) 14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
5) 14.13-4-03 - Facção de roupas profissionais
6) 32.92-2-02 - Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
7) 52.12-5-00 - Carga e descarga
8) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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