Dados do CNPJ 37.579.652/0001-32 - JOSE DE DEUS FREIRE **5**5**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.579.652/0001-32
Abertura: 01/07/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 02/12/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE DE DEUS FREIRE **5**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/07/2020
MEI: Sim Adesão: 01/07/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.500,00

Atividade principal:
61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.51-2-02 - Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
6) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
7) 56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
10) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
11) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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