Dados do CNPJ 37.572.018/0001-78 - FRANCISCO PEREIRA DIAS **0**2**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.572.018/0001-78
Abertura: 30/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO PEREIRA DIAS **0**2**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/06/2020
MEI: Sim Adesão: 30/06/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4) 43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
7) 43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
8) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
9) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
10) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITATIAIUCU Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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