Dados do CNPJ 37.549.828/0001-03 - ANTONIO LUIS GAMA MIRANDA **5**7**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.549.828/0001-03
Abertura: 28/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANTONIO LUIS GAMA MIRANDA **5**7**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/06/2020
MEI: Sim Adesão: 28/06/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
Atividades secundárias:
1) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
2) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
4) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
5) 47.89-0-07 - Comércio varejista de equipamentos para escritório
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: AMERICANA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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