Dados do CNPJ 37.421.925/0001-16 - MAGNO COSTA DUTRA **4**1**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.421.925/0001-16
Abertura: 16/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAGNO COSTA DUTRA **4**1**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/06/2020
MEI: Sim Adesão: 16/06/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
3) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
5) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
9) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
10) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TAMANDARE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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