Dados do CNPJ 37.416.392/0001-84 - JAQUELINE NAVES CHAGAS PINTO **1**1**6** - JAQUELINE NAVES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.416.392/0001-84
Abertura: 15/06/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 21/09/2020 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JAQUELINE NAVES CHAGAS PINTO **1**1**6**
Fantasia: JAQUELINE NAVES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 15/06/2020 Exclusão: 21/09/2020
MEI: Não Adesão: 15/06/2020 Exclusão: 21/09/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
Atividades secundárias:
1) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
2) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 52.23-1-00 - Estacionamento de veículos
5) 79.11-2-00 - Agências de viagens
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VARGINHA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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