Dados do CNPJ 37.412.302/0001-87 - 37.412.302 MISSILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.412.302/0001-87
Abertura: 15/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 37.412.302 MISSILENE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/06/2020
MEI: Sim Adesão: 15/06/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
3) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TIMON Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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