Dados do CNPJ 37.388.549/0001-05 - MARIA EDNA GOMES COSTA SANTOS **8**8**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.388.549/0001-05
Abertura: 11/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA EDNA GOMES COSTA SANTOS **8**8**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/06/2020
MEI: Sim Adesão: 11/06/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Atividades secundárias:
1) 14.11-8-02 - Facção de roupas íntimas
2) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
3) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
4) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
5) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
6) 45.41-2-07 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas
7) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
8) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
9) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
10) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EUNAPOLIS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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