Dados do CNPJ 37.331.390/0001-92 - RAFAELA SOARES AGOSTINHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.331.390/0001-92
Abertura: 05/06/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAELA SOARES AGOSTINHO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários
2) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
3) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
5) 43.11-8-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas
6) 43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
7) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
8) 43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
9) 68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios
10) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GOVERNADOR VALADARES Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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