Dados do CNPJ 37.203.317/0001-35 - HELENA MARIA CARVALHO DE FREITAS **2**4**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.203.317/0001-35
Abertura: 21/05/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HELENA MARIA CARVALHO DE FREITAS **2**4**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/05/2020
MEI: Sim Adesão: 21/05/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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