Dados do CNPJ 37.184.312/0001-02 - 37.184.312 EDUARDO NUNES DE FREITAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.184.312/0001-02
Abertura: 20/05/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 37.184.312 EDUARDO NUNES DE FREITAS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 20/05/2020
MEI: Sim Adesão: 20/05/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
Atividades secundárias:
1) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
2) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
5) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
6) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
8) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BUTIA Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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