Dados do CNPJ 37.145.558/0001-75 - FRANCISCO ROBERTO SIMOES DUARTE **5**8**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.145.558/0001-75
Abertura: 14/05/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO ROBERTO SIMOES DUARTE **5**8**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/05/2020
MEI: Sim Adesão: 14/05/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 250,00

Atividade principal:
33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
Atividades secundárias:
1) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
2) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
3) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
4) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
6) 52.11-7-02 - Guarda-móveis
7) 52.12-5-00 - Carga e descarga
8) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
9) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
10) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário
11) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA CRUZ DO SUL Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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