Dados do CNPJ 37.140.448/0001-10 - MARCELO BRITO ANCHIETA **7**6**3**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.140.448/0001-10
Abertura: 14/05/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARCELO BRITO ANCHIETA **7**6**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/05/2020
MEI: Sim Adesão: 14/05/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
2) 49.24-8-00 - Transporte escolar
3) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
5) 49.29-9-03 - Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8) 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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