Dados do CNPJ 37.061.811/0001-02 - MANOEL ANTONIO PEREIRA HOMERO **9**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.061.811/0001-02
Abertura: 04/05/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/11/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MANOEL ANTONIO PEREIRA HOMERO **9**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/05/2020
MEI: Sim Adesão: 04/05/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
2) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 47.55-5-01 - Comércio varejista de tecidos
5) 47.59-8-01 - Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
6) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
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- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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