Dados do CNPJ 37.038.161/0001-84 - 37.038.161 ANTONIO BALICA INACIO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.038.161/0001-84
Abertura: 30/04/2020(6 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 37.038.161 ANTONIO BALICA INACIO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/04/2020
MEI: Sim Adesão: 30/04/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
4) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
7) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
8) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
9) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
10) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
11) 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO BRANCO Estado: AC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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