Dados do CNPJ 37.005.312/0001-06 - LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES **9**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 37.005.312/0001-06
Abertura: 25/04/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 28/10/2023 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES **9**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 25/04/2020 Exclusão: 28/10/2023
MEI: Não Adesão: 25/04/2020 Exclusão: 28/10/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Atividades secundárias:
1) 29.50-6-00 - Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
3) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
5) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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