Dados do CNPJ 36.947.342/0001-60 - RAFAEL ROBERT DE MENDONCA GARCIA **8**7**6** - SO PETISCO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.947.342/0001-60
Abertura: 16/04/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 18/01/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL ROBERT DE MENDONCA GARCIA **8**7**6**
Fantasia: SO PETISCO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 16/04/2020 Exclusão: 18/01/2022
MEI: Não Adesão: 16/04/2020 Exclusão: 18/01/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.61-9-02 - Fabricação de produtos do arroz
3) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
7) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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