Dados do CNPJ 36.939.008/0001-65 - 36.939.008 JACQUELINE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.939.008/0001-65
Abertura: 15/04/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/11/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 36.939.008 JACQUELINE APARECIDA DA SILVA PEREIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 15/04/2020
MEI: Sim Adesão: 15/04/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
97.00-5-00 - Serviços domésticos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 10.92-9-00 - Fabricação de biscoitos e bolachas
3) 17.49-4-00 - Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
4) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
9) 87.12-3-00 - Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
10) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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