Dados do CNPJ 36.921.140/0001-40 - FERNANDO FRAGA ALVES **8**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.921.140/0001-40
Abertura: 13/04/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 06/04/2025 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO FRAGA ALVES **8**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 13/04/2020 Exclusão: 06/04/2025
MEI: Não Adesão: 13/04/2020 Exclusão: 06/04/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
2) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
3) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
4) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet
7) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
8) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
10) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IPATINGA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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