Dados do CNPJ 36.910.652/0001-00 - JORGE ANDRE FRANCISCO DE MOURA **4**5**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.910.652/0001-00
Abertura: 09/04/2020(6 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 29/12/2025 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JORGE ANDRE FRANCISCO DE MOURA **4**5**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 09/04/2020 Exclusão: 29/12/2025
MEI: Não Adesão: 09/04/2020 Exclusão: 29/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
Atividades secundárias:
1) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
2) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
3) 85.92-9-03 - Ensino de música

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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