Dados do CNPJ 36.888.088/0001-77 - PAULA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS **1**7**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.888.088/0001-77
Abertura: 07/04/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS **1**7**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 07/04/2020
MEI: Sim Adesão: 07/04/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
97.00-5-00 - Serviços domésticos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.93-7-02 - Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
3) 10.94-5-00 - Fabricação de massas alimentícias
4) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 96.01-7-01 - Lavanderias
8) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
9) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARAU Estado: BA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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