Dados do CNPJ 36.876.189/0001-28 - JOSE BASILIO **9**8**9**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.876.189/0001-28
Abertura: 06/04/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE BASILIO **9**8**9**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/04/2020
MEI: Sim Adesão: 06/04/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 3.000,00

Atividade principal:
47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
3) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
4) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
5) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
6) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
7) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
8) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
9) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SERINGUEIRAS Estado: RO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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