Dados do CNPJ 36.873.285/0001-12 - 36.873.285 EURIAM GOMES DE FREITAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 36.873.285/0001-12
Abertura: 05/04/2020(6 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 36.873.285 EURIAM GOMES DE FREITAS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/04/2020
MEI: Sim Adesão: 05/04/2020
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-02 - Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
6) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
7) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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